MOÇAO
DE REPÚDIO À PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
Considerando o parecer do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Saúde da Região Metropolitana II (São Gonçalo, Itaboraí, Maricá,
Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá), com base nas denuncias e
comprovação da comissão judicial que constatou todas às demandas de não cumprimento do preconizado na qualidade,
respeito à dignidade da pessoa humana e direitos humanos, no atendimento às pessoas com HIV/Aids e Hepatites
Virais, no Município de São Gonçalo – RJ, REPUDIAMOS o
Governo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição do
parecer do processo nº
2005.004.0787725-3, abaixo:
- Ausência de médicos
infectologista no Hospital Municipal Luiz Palmier, bem como de uma equipe de
auxiliares compatível na área física que foi destinada para atender a demanda, corretamente
climatizada e instalada, com equipamentos diversos, necessários ao bom
atendimento e na garantia da qualidade do serviço, com recursos do Plano de
Incentivo da Aids, e não está em
funcionamento desde a sua inauguração a dois anos, que no momento está sendo
utilizada como depósito de equipamentos e sala de preparo de material para
esterilização, tendo desviado todo o equipamento que ali existia;
- Não promover a separação
de leitos específicos e cadastrados para pacientes soropositivos internados no
hospital, para pacientes do sexo masculino e feminino, necessários ao
atendimento da demanda, que foram redirecionados para outros setores do
Hospital Luiz Palmier;
- Falta de regularização dos
exames de triagem ELISA anti HIV no PAM-Neves, devendo o Centro de Testagem
Anônima recolher os exames necessários a cada semana, e coleta de exames de
acompanhamento (CD4A e carga viral para HIV);
- Falta de lotação de mais
médicos infectologistas no PAM-Neves, além dos já existentes para agilizar a
consulta e reconsulta;
- A não instalação do exame
pré-natal na unidade PAM-Neves, bem como o serviço de ginecologia e
obstetrícia, como médico especializado;
- Desmantelamento do
atendimento individualizado, preconizado pelo Departamento Nacional de
Hepatites Virais, DST e Aids do Ministério da Saúde;
- Ausência de médico na Coordenação
no programa de Aids do Município, a existência de tão somente 06 médicos
infectologistas em atendimento exclusivo ao Programa Municipal no PAM-Neves,
dois médicos pediatras e dois médicos gineco-obstetras, para atender uma
população de 1.100.000.00, segundo dados do IBGE, com um número de casos de
HIV/Aids, notificados de aproximadamente 18.000 casos, que vem levando as
pessoas aguardarem atendimento, para investigação/internação hospital, numa média
de 100 pessoas, o que denota grave deficiência do serviço prestado em toda rede
(municipal e/ou referenciada), gerando uma sobrecarga no atendimento do único
serviço;
- A necessidade de
encaminhamento dos pacientes para outros municípios, como para o Hospital da
Ordem Terceira da Previdência no município do Rio de Janeiro, e Hospital Ary
Parreiras no município de Niterói;
- A dificuldade de
deslocamento dos munícipes gonçalenses aos centros de atendimento referenciados
fora do território municipal, em virtude do perfil sócio econômico das pessoas
atendidas no PAM-Neves, gerando a obrigatoriedade de deslocamento e dificuldade
da garantia da gratuidade nos transportes público municipal e intermunicipal, para
garantia de adesão ao tratamento;
- O CTA (Centro de Testagem
Anônima) está em funcionamento, sendo captados cerca de 5 (cinco) pacientes por
dia, sem a devida atenção e encaminhamentos
e procedimentos cabíveis;
- Falta de outro Posto de
Saúde com especialidade específica para o tratamento dos pacientes portadores
de Hepatites Virais, DST/Aids, no município de São Gonçalo;
- Vale destacar que o
Município de São Gonçalo já vem recebendo incentivos financeiros para cumprir
as medidas acima mencionadas, no montante de R$ 3.709.471,43 (três milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos) pelo Plano de Ação e Metas,
do Ministério da Saúde – Departamento de Hepatites Virais, DST e Aids, e não os
aplica.
São Gonçalo, RJ, 04 de
outubro de 2012.
CAAAids (Centro
de Atenção e Atendimento á Aids) -
Flavia Fabiana da Silva
E-mail: caaaids@gmail.com
Pastoral
da Aids do Alcântara - Patrícia
Narcizo
E-mail:
patricia.narcizo@hotmail.com
Josué Mitidieri
Ponto Focal RNP+ São
Gonçalo
Representante da Ação
Civil Pública acima
Ativista vivendo com
HIV/Aids
Josimar Pereira da Costa
E-mail: josimarpercost@hotmail.com
Consultor
Previdenciário
Sócio Fundador da
RNP+ RJ
Ponto Focal RNP+
Niterói
José Rivanildo da Silva
E-mail: jr_fasb@yahoo.com.br
Usuário do serviço
PAM-Neves
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