Secretaria Nacional da Pastoral da Aids divulga Carta aberta ao Congresso Nacional pelo arquivamento do PL 198-2015 após o VI Seminário de Incidência Política realizado em Porto Alegre nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2016.
Carta aberta ao Congresso Nacional pelo
arquivamento do PL 198-2015
Nobres
Deputados/as,
Nós,
agentes da Pastoral da Aids, vindos de 18 estados do Brasil, participantes do
VI Seminário Nacional de Incidência Política, organizado de 12 a 14 de agosto
de 2016, em Porto Alegre/RS viemos demonstrar nosso repudio ao PL 198/2015, que
trata como crime hediondo a transmissão intencional do HIV, e que teve parecer
favorável do relator Marco Tebalti do PSDB.
Acreditamos
que essa aprovação significaria um grande problema na política de prevenção no
Brasil, pois experiências internacionais evidenciam que esse tipo de legislação
afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de desencorajá-las
revelarem sua condição sorológica. Também não tem nenhum impacto positivo na
prevenção de novas infecções. Pelo contrário: causam um impacto negativo na
saúde pública e nos direitos humanos.
Ressaltamos
que esse projeto é incoerente com a política “testar e tratar”, adotada pelo
Ministério da Saúde desde 2013.
Estudos
atuais evidenciam cada vez mais que uma pessoa em tratamento para HIV e com
carga viral indetectável e sem nenhuma úlcera genital não transmite o vírus
para outra pessoa. Nesse sentido, em 2011, a Dinamarca suspendeu uma lei que
criminalizava a transmissão e exposição ao vírus.
O
relatório da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde” conclui
que leis que criminalizam a transmissão são contraproducentes e devem ser
abolidas.
Ressaltamos
ainda que essa lei tem grande capacidade de gerar mais discriminação e sua
aplicabilidade é altamente questionável, considerando que a comprovação da
transmissão intencional é quase impossível, e também exigiria estudos de
genotipagem viral de alto custo.
O
Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) se manifestou, em
março de 2016, ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de
Lei (PL) nº 198/2015.
Diante
do exposto solicitamos o imediato arquivamento do PL 198- 2015.
Porto
Alegre, 14 de agosto de 2016.
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